PPA, LDO e LOA: porque essas leis parecem tão distantes da população
O Planejamento orçamentário no Brasil é regulado por um conjunto de normas que incluem leis, portarias e normativas dos órgãos de controle. Além disso, em alguns estados, os órgãos de controle (Tribunais de Contas) padronizam as informações orçamentárias através de sistemas eletrônicos de registro e acompanhamento. Essa quantidade de leis, portarias e normas de padronização…
